PROJETO DE LEI 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Uma das principais propostas da emenda consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|, a pr